Idealize Ideias
Idealize v0.16.3 (2017-06-20)

Gerenciador de Declaração da DIA (Portal Fiscal)

Publicada em 28/09/2017 com 26 pontos, Bronze II

Apresentação

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas SEFAZ/AM, através do Art. 9º do Decreto Estadual nº 32.128, de 16 de Fevereiro de 2012, definiu a modalidade de Declaração do ICMS incidente na entrada do Amazonas de mercadorias e serviços oriundos de outras Unidades da Federação. Para isso, a SEFAZ/AM aperfeiçoou os procedimentos fiscais relativos ao Desembaraço Fiscal e Documental de bens e mercadorias de fora para dentro do Estado bem como regimentou o controle do trânsito dos mesmos pelo território do Estado do Amazonas, sendo relevante à legitimação dos contribuintes na obrigação do pagamento do ICMS Antecipado e/ou substituição tributária. Com efeito, originou-se a obrigatoriedade mensal de envio de arquivos XMLs de Declaração de Ingresso no Amazonas (DIA) pelo o contribuinte de ICMS Antecipado e/ou substituição tributária passando a utilizar-se de tributação do ICMS incidente nas operações de entrada no Amazonas para os produtos destinados à industrialização, comercialização, uso, consumo e ativos permanentes. O contribuinte adquirente declara as operações realizadas durante o período fiscal, a tributação incidente e a base de cálculo do ICMS dos produtos, confirmando ou não se de fato o contribuinte reconhece a aquisição do produto. Esta modalidade permite ao fisco uma melhor sistemática e uma maior agilidade e acurácia à tributação do ICMS antecipado e/ou substituição tributária trazendo uma grande economia processual ao reduzir as demandas administrativas relacionadas às solicitações de alteração, revisão e cancelamento de notificações fiscais do contribuinte.

Legislação

Decreto nº 32.128 de 16/02/2012

Decreto nº 32.776 de 31/08/2012

Decreto nº 33.055 de 26/12/2012

Resolução nº 008/2012 - GSEFAZ de 13/04/2012

Resolução nº 013/2012 - GSEFAZ de 14/05/2012

Resolução nº 039/2012 - GSEFAZ de 30/10/2012


Proposta

Disponibilizar uma solução de software que atenda aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente no que tange a elaboração, controle, geração, transmissão e registro histórico dos arquivos de Declaração da DIA e demais arquivos relacionados bem como possibilitar um nível de gestão da informação, por parte da empresa, no que tange a análise das notas fiscais de entrada no Estado do Amazonas a serem declaradas, a auditoria das informações declaradas, como também a possibilidade da disponibilização do controle do legado das informações registrada durante o ciclo de uso do sistema.Com objetivo de Permitir a elaboração, controle, geração, transmissão e registro histórico dos arquivos de Declaração da DIA e demais arquivos e informações relacionados bem como também possibilitar um nível de gestão da informação para análise e auditoria das informações pertinentes ao fisco. Tendo como público alvo Pessoas Jurídicas estabelecidas no Amazonas como contribuinte de Indústria Incentivada obrigados ao pagamento de ICMS antecipado por declaração e/ou substituição tributária e sujeitos ao Desembaraço Fiscal. 

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