Idealize Ideias
Idealize v0.16.3 (2017-06-20)

Pagamento Fácil (Portal Fiscal)

Publicada em 29/03/2017 com 36 pontos, Prata I

Apresentação

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) por meio de suas atribuições legais no que diz respeito a cobrança dos impostos ICMS, IPVA, ITCMD e/ou Taxas, juntamente com o Departamento de Fiscalização (DEFIS) utilizando-se de ações fiscais na Lavratura de Autos de Infrações e Notificação Fiscal (AINF) que objetiva o recolhimentos dos respectivos impostos em atraso eque consequentemente à lavratura do AINF não recolhe em tempo hábil definido pelo Regulamentos Processo Tributário Administrativo (RPTA) com efeito estes débitos são inscritos em Dívida Ativa do Estado e protestados em cartório com CPF (proprietários e sócios) incluído em cadastro de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa. Para saneamento dessa restrição, o cidadão ou contribuinte enfrenta um processo moroso para a retirada da restrição juntos aos órgão competentes, tais como: Cartórios de Ofício, Procuradoria Geral do Estado (PGE)e Bancos credenciados; enfrentando os mais diversos processos de checagem,pagamentos, validação e ajustes de dados para a retirada da restrição do seu nome junto às instituições pertinentes.

Legislação

Decreto nº 4.564 de 14/03/1979 (Regulamento Processo Tributário Administrativo - RPTA)

Decreto nº 21.078 de 04/08/2000 (Regulamenta a Lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal do imposto ICMS)

Decreto nº 26.428 de 29/12/2006 (Regulamenta a Lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal do imposto IPVA)

Proposta

Disponibilizar uma solução de software em que o cidadão ou contribuinte dos impostos de ICMS,IPVA, ITCMD e/ou Taxas possam regularizar seus débitos através de uma plataforma única evitando a burocracia e morosidade quando os mesmos estão em Dívida Ativa do Estado, protestados em cartório e com CPF (dos proprietários e dos sócios) incluído em cadastro de proteção ao crédito como o SPC e o SERASA. Cujo objetivo é minimizar consideravelmente, ou eliminar na maioria das ocasiões, a morosidade na retirada da restrição do devedor junto as instituições, como: Cartórios de Ofício e Serviço de Proteção ao Crédito, bem como unificar todo o tramite diminuindo o tempo para a realização dos diversos pagamentos eximindo as dificuldades no processo e ajudando a na diminuição da inadimplência destes impostos no Estado do Amazonas. Tendo como público alvo Pessoas Físicas e Jurídicas, Órgãos Governamentais, Instituições e Organizações.


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Idealize v0.16.3 (2017-06-20)