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Idealize v0.16.3 (2017-06-20)

Nota Fácil - Fase Emissor de NFC-e no Modelo 65 para o Fisco Estadual (Portal Fiscal)

Publicada em 29/03/2017 com 0 pontos, Sem avaliação

Apresentação

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas SEFAZ/AM, através da Resolução GSEFAZ nº 022/2013, através do Decreto Estadual 34.459/2014 de 10/02/2014 e em conformidade com o Ajuste SINIEF 07/2005 definiu a modalidade que obriga o contribuinte a informar através de Documento Fiscal Eletrônico suas operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (delivery), sejam pessoa física ou jurídica em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica  (NFC-e) identificada com o modelo 65 é de existência exclusivamente digital, emitida e armazenada eletronicamente, cuja validade jurídica é garantida por duas condições necessárias: a assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte. Portanto, o NFC-e é o documento fiscal eletrônico que se disponibiliza mediante a venda para consumidores finais (pessoas físicas ou empresas não contribuintes), foi criado com intuito de substituir o antigo cupom fiscal e o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em setembro de 2011 o Amazonas deu início ao projeto da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e, no modelo 65) e implantado em meados de 2014. A NFC-e foi influenciada conceitualmente nos moldes do projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Legislação

Resolução GSEFAZ nº 022/2013 de 22/01/2014

Decreto Estadual 33.405/2013 de 16/04/2016

Decreto Estadual 34.459/2014 de 10/02/2014

Ajuste SINIEF 01/2013 de 06/02/2013

Ajuste SINIEF 07/2005 de 05/10/2005

Ajuste SINIEF nº 19/2016 de 09/12/2016

Proposta

Disponibilizar uma solução de software que atenda aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente no que tange a geração de arquivos eletrônicos contendo as informações e conhecimento das operações de circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação do contribuinte com integridade de dados de autoria do emissor e assinado digitalmente. Este arquivo eletrônico será transmitido para a Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação da Unidade Federada de jurisdição do contribuinte emitente, a qual, após verificar a integridade formal, devolverá um protocolo de recebimento de autorização transformando o documento eletrônico em um Documento Fiscal denominado Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) antes da ocorrência da circulação ou saída da mercadoria para o consumidor final. Que objetiva elaborar a geração do arquivo da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), disponibilizar meios para realizar a assinatura com o Certificado Digital que o contribuinte possuir, permitir a sua transmissão automática ao governo (fisco), disponibilizar a geração e validação do código de segurança alfanumérico (CSC) que é de conhecimento exclusivo do contribuinte e da SEFAZ, usado para garantir a autoria e a autenticidade do DANF-e NFC-e e deve conter o código de barras bidimensional da NFC-e (QR-Code) para que se consulte a regularidade da mesma em dispositivos móveis. Também, desenvolver o gerenciamento das NFC-es emitidas, como: o registro dos eventos relacionados e as situações de envio das NFC-es autorizadas, pendentes, canceladas ou denegadas, a impressão do Documento Auxiliar da NFC-e (DANF-e de NFC-e) para a circulação das mercadorias do transportador e outras funcionalidades acessórias para facilitar a criação da NFC-e, tais como: os cadastros de clientes, produtos (com controle de tributação simplificada) e transportadores. De público alvo Pessoas Jurídicas que emitem Documentos Fiscais cujodestinatário é o consumidor final (pessoasfísicas ou empresas não contribuintes) para a Fazenda Estadual.

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